Entenda como a nova PEC dos precatórios aprovada pela Câmara pode atrasar ainda mais o seu pagamento e quais alternativas você tem para não sair no prejuízo.
Arthur Fernandes
Analista de Conteúdo SEO
A aprovação da PEC 66/23 pela comissão especial da Câmara dos Deputados acendeu um novo alerta para milhares de brasileiros que aguardam o pagamento de precatórios.
A proposta, que ainda seguirá para o Plenário, pode representar mais um capítulo de atraso e insegurança jurídica para quem já venceu na Justiça, mas ainda não viu o dinheiro cair na conta.
Neste texto, vamos explicar o que muda com essa PEC, como isso pode impactar você como credor, e por que a venda de precatório pode ser a saída mais vantajosa nesse cenário.
Vem com a gente e tire todas as suas dúvidas!
O que diz a PEC 66/23?
A Proposta de Emenda à Constituição, de autoria do deputado Baleia Rossi (MDB-SP), tem como objetivo limitar os pagamentos de precatórios e RPVs (Requisições de Pequeno Valor) por parte da União, estados e municípios.
Entre os principais pontos estão:
- Incorporação gradual, a partir de 2027, das despesas com precatórios na meta fiscal (começando com 10% ao ano);
- Cria nove faixas de negociação com base no endividamento do município e o percentual da Receita Corrente Líquida (RCL);
- Muda o indexador da dívida de Selic para IPCA + 2%;
- Permite o parcelamento de dívidas com a Previdência em até 300 vezes;
- Amplia a possibilidade de renegociação de dívidas com a União por até 360 meses;
Apesar de a proposta ser apresentada como um alívio fiscal para gestões públicas, ela gera grande preocupação entre os credores de precatórios, principalmente os que já aguardam há anos.
Como isso pode afetar quem tem precatório para receber?
A resposta é: com novos atrasos e incertezas. A PEC 66/23 propõe um espaçamento ainda maior nos pagamentos, o que pode prejudicar milhares de credores que aguardam o recebimento do seu precatório municipal, precatório estadual ou federal.
Segundo parlamentares contrários à proposta, mais de 90% dos precatórios são de natureza alimentar, ou seja, relacionados a salários, aposentadorias, pensões e indenizações.
Isso afeta diretamente as pessoas que precisam de dinheiro para sobreviver.
O que é um precatório e por que ele demora tanto para ser pago?
O precatório é uma ordem de pagamento emitida pela Justiça quando um cidadão ou empresa ganha uma ação contra um órgão público.
Pode ser de natureza alimentar (salários, pensões etc.) ou comum (indenizações, desapropriações etc.).
Apesar de o direito ser reconhecido, o pagamento costuma demorar anos ou décadas para ser realizado. Isso porque depende de previsão orçamentária, fila de pagamento e agora, de decisões políticas, como essa nova PEC.
Entenda mais sobre o que é precatório e quem tem direito a receber.
Por que a venda de precatório pode ser a melhor solução
Com o cenário cada vez mais incerto, vender precatório pode ser uma estratégia inteligente para garantir o valor imediato do seu direito. E assim, fugir dessa fila de espera que parece ser interminável e transformar esse direito parado em realizações em sua vida.
Esse procedimento se chama “cessão de crédito”. Uma operação legal e segura, onde você transfere seu direito para uma empresa especializada, como a MV Prec, e recebe o valor acordado diretamente na conta em 24 horas!
Entre os principais benefícios da venda de precatório estadual ou municipal, estão:
- Fugir da insegurança de novas PECs e atrasos;
- Ter tranquilidade financeira;
- Usar o valor para quitar dívidas, investir ou realizar sonhos;
- Não depender mais de cronogramas indefinidos;
Como funciona a venda de precatório?
O processo é simples e rápido:
- 1 - Você nos envia os dados do seu precatório para uma análise gratuita
- 2 - Você recebe uma proposta com o valor e o deságio aplicado
- 3 - Com o contrato assinado, o pagamento é feito em até 24h úteis
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Conclusão
A aprovação da PEC que limita o pagamento de precatórios é um sinal claro de que os credores precisam estar atentos e agir de forma estratégica.
Diante de mais uma tentativa de empurrar a conta para o cidadão que aguarda pelo seu direito, antecipar seu precatório pode ser a melhor forma de transformar essa longa espera em realizações para você e sua família.
