Imagina esperar 30 anos pra receber o seu precatório?
Pois é… com a nova Emenda Constitucional 136, a maioria dos credores de precatórios vão enfrentar filas ainda maiores e pagamentos cada vez mais lentos.
E pra piorar, o valor pode ser ainda menor por causa da nova correção dos juros.
Mas existe uma solução: vender seu precatório agora e garantir o dinheiro em imediato, sem precisar esperar décadas nessa fila.
Entenda como isso irá te afetar e o que fazer para não ser prejudicado.
Quem vai receber precatório em 2025?
A partir da nova regra, o pagamento de precatórios de 2025 será ainda mais limitado.
Isso porque os estados e municípios poderão pagar valores menores, em parcelas mais longas, o que afeta diretamente o credor.
Em outras palavras: se você tem precatórios estaduais ou precatórios municipais, é possível que seu nome entre nessa fila e fique ainda mais distante de receber.
O que a Emenda Constitucional 136 muda no pagamento de precatórios?
A nova lei criada a partir da PEC 66/23 trouxe mudanças importantes. Vamos lá:
- Retirada dos precatórios do teto de gastos da União a partir de 2026
- Parcelamento maior para estados e municípios, que poderão pagar dívidas em até 300 vezes
- Mudança no índice de correção, passando para IPCA + juros simples de 2% ao ano (limitado pela Selic)
- Antecipação do prazo de inscrição no Orçamento, de 2 de abril para 1º de fevereiro
- Linha de crédito em bancos federais para pagamento de precatórios acima da média da receita dos entes
- Novas regras de limitação de pagamento para estados e municípios, vinculadas ao percentual da Receita Corrente Líquida (RCL)
Essas alterações foram justificadas pelo governo como uma forma de dar previsibilidade fiscal. Porém, na prática, o resultado é claro: o pagamento de precatórios ficará ainda mais lento.
Entenda mais sobre a PEC 66 que originou a Emenda Constitucional 136
Por que a nova lei vai atrasar o pagamento de precatórios?
O argumento oficial do governo é garantir previsibilidade fiscal. Limitando quanto pode ser gasto com precatórios, sobra espaço para cumprir metas fiscais e até ampliar despesas sociais, como o aumento no orçamento de licença-maternidade.
Para os credores, no entanto, o impacto é direto: prazos maiores, parcelas menores e, consequentemente, mais espera para receber.
Como ficam os precatórios inscritos a partir de 2026?
Um ponto importante: a partir de 2026, os precatórios não entram mais no limite de despesas primárias da União.
Porém, a partir de 2027, 10% do estoque de precatórios volta a entrar nas metas fiscais anuais. Isso significa que o governo terá sempre um limite para gastar com dívidas judiciais. E esse limite será sempre inferior ao valor real devido.
Resultado disso? Acúmulo de atrasos e filas ainda maiores para pagamentos.
Como ficam os prazos e juros dos precatórios com a Emenda Constitucional 136?
Outra mudança importante está nos juros e correções no pagamento de precatórios:
- Passam a ser corrigidos pelo IPCA + 2% ao ano em juros simples.
- Se esse valor superar a Selic, vale a Selic
Além disso, o prazo para inclusão no orçamento mudou. Agora, apenas precatórios apresentados até 1º de fevereiro de cada ano entram para pagamento até o final do exercício seguinte. Antes, o prazo era 2 de abril.
Na prática, dois meses a menos de prazo para que seu precatório entre na fila de pagamento.
O que acontece com os precatórios apresentados após 1º de fevereiro?
Os precatórios protocolados após essa data só entram no orçamento do segundo exercício seguinte.
Veja um exemplo: se o seu precatório for apresentado em março de 2025, ele só entrará no orçamento de 2027. E com isso, o pagamento pode demorar ainda mais!
E durante esse período de espera, não incidem juros de mora. Ou seja, além de demorar mais pelo precatório, você ainda irá receber menos!
Por que o pagamento de precatórios foi alterado pela nova lei?
Segundo o Congresso Nacional, a medida foi criada para aliviar a situação fiscal dos entes federados. Ou seja, estados e municípios estavam sobrecarregados com dívidas judiciais e ganharam mais tempo para pagar.
E quem sai perdendo nessa história são os credores de precatório. Que terão que esperar ainda mais para receber seu valor por direito.
Vale a pena vender meu precatório em 2025?
Com a Emenda Constitucional 136, muitos credores já estão avaliando alternativas para receber seu precatório. Afinal, esperar por anos (ou até décadas) se tornou simplesmente impraticável.
É aqui que entra a opção de antecipar o precatório. Ao invés de esperar todos esses anos, você pode receber à vista e de forma rápida. Transferindo sua titularidade para empresas que compram precatórios. Esse processo se chama cessão de crédito.
Vale a pena vender seu precatório porque:
- Recebimento rápido
- Fim da insegurança sobre prazos indefinidos
- Possibilidade de planejar melhor seu futuro financeiro
Se você tem precatório para receber, essa pode ser a hora certa para vender!
E nós estamos aqui para te ajudar!
Chame nossos especialistas em precatórios e tire suas dúvidas!
Quais são as vantagens de vender seu precatório?
Vender precatórios é uma decisão estratégica que pode trazer inúmeros benefícios para sua vida e da sua família:
- Recebimento rápido, muitas vezes em até 24h após assinatura do contrato
- Segurança financeira, sem depender da boa vontade do governo
- Proteção contra mudanças de regras, como a própria PEC 66/23
- Possibilidade de investimento do valor em algo que você desejar (casa própria, viagens e etc)
Além disso, vale lembrar: quem mantém o crédito parado pode ver o valor corroído pelo tempo e pelos juros limitados impostos pela nova lei.
Conclusão: e agora, o que fazer?
A Emenda Constitucional 136 é clara: a nova lei vai atrasar o pagamento de precatórios e criar ainda mais incertezas para quem já espera há anos.
Mas você não precisa enfrentar isso sozinho. Antes de tomar qualquer decisão, busque informações de qualidade e avalie suas opções para vender seu precatório e garantir o recebimento do seu direito.
Se você tem dúvidas sobre como vender ou antecipar seu precatório, fale com a equipe da MV Prec e entenda como transformar essa espera em uma solução financeira imediata.
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